Pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviço, de um lado Techpoint Tecnologia Ltda., estabelecida à Av. do Contorno, 6.594 – 17º andar, Savassi, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 03.884.676/0001-83, a seguir denominada TECHPOINT, do outro lado, o Contratante de Serviços, a seguir denominado ASSINANTE, ambas representadas por quem de direito, entre si, justo e contratado mediante as cláusulas e condições aqui estipuladas.

SLA e Limitações

01.01 - A TECHPOINT obriga-se a oferecer um SLA (Service Level Agreement ou acordo de nível de serviços ou garantia de desempenho) anual de 99,5% com visibilidade mundial através da internet, respeitando a franquia, características e plataforma do plano assinado e fornecer (quando necessário) a configuração de DNS apta para possibilitar o registro de domínio do ASSINANTE perante ao órgão registrador.

01.02 - O conteúdo publicado é de responsabilidade única e exclusiva do ASSINANTE e não será aceito transmitir, armazenar qualquer informação, dados, material que violem qualquer lei federal, estadual e municipal brasileira, utilizar qualquer material com direito reservado ou copyright, protegido por segredo de Estado e/ou outro estatuto legal.

01.03 - A TECHPOINT não se responsabiliza pelo congelamento ou cancelamento de domínio em caso de não pagamento das taxas dos órgãos oficiais de registro e manutenção anual, bem como o envio dos documentos solicitados por estes órgãos, e os pagamentos dos encargos devidos aos mesmos deverão ser efetuados pelo ASSINANTE.

01.04 - Fica vetada a utilização excessiva de scripts e componentes que possam comprometer a performance dos servidores e que o ASSINANTE faça a prática SPAM (envio de publicidade ou qualquer tipo de e-mail não autorizado) utilizando ou não os nossos servidores, e quando houver alguma denúncia formal de SPAM contra o ASSINANTE, o plano poderá ser suspenso temporariamente ou até banido de nossos servidores, sem aviso prévio.

01.05 - A TECHPOINT não se responsabiliza por sobrecargas, interrupções momentâneas, causadas por negligência das empresas envolvidas no processo de transmissão, empresas de telefonia, provedor de acesso, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, e inclusive por informações sigilosas enviadas por e-mail.

01.06 - A TECHPOINT não terá a obrigação de informar previamente ao ASSINANTE sobre as interrupções necessárias em caso de urgência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor e aquelas determinadas por motivo de segurança da totalidade dos usuários contra vulnerabilidades detectadas e a TECHPOINT pode remanejar internamente os domínios hospedados de um servidor para outro, independentemente de aviso ou notificação prévia, com a conseqüente alteração do "IP" do servidor .

Suporte Técnico

02.01 - As solicitações de suporte deverão ser realizadas formalmente via sistema de Help Desk ou Email, sendo que o suporte via telefone poderá ser utilizado para esclarecer dúvidas e caso o atendimento online não for possível.

02.02 - Não estão inclusos neste contrato, confecção de sites ou treinamento no desenvolvimento e uso de seus componentes, serviços de instalação e/ou configuração de acesso à internet, sistema operacional, navegador ou gerenciador de e-mails nos computadores ou dispositivos móveis do ASSINANTE.

02.03 - Todo o serviço de manutenção e suporte é realizado remotamente e não estão inclusos neste contrato, visitas técnicas nas dependências do ASSINANTE (ou em qualquer outro local), e atendimento presencial na sede da TECHPOINT.

Condições Gerais

03.01 - Pelos serviços prestados, a ASSINANTE pagará antecipadamente o valor referente ao plano escolhido na assinatura do serviço e os valores dos planos e das taxas poderão ser reajustados a qualquer momento, sendo que neste caso a TECHPOINT avisará o ASSINANTE com antecedência de 30 (trinta) dias.

03.02 - Quando houver atraso do pagamento das parcelas, será aplicada uma multa de 5% e juros de mora de 0,15% ao dia. Atrasos superiores a 10 (dez) dias, poderão implicar na suspensão parcial ou total dos serviços e atrasos superiores a 60 (sessenta) dias, poderão acarretar na exclusão da conta e de todos os arquivos dos servidores da TECHPOINT, sem aviso prévio.

03.03 - O presente contrato poderá ser unilateralmente rescindido, caso em que não caberão indenizações por qualquer natureza e desde que a parte interessada o faça por carta ou chamado no Help Desk da TECHPOINT, com antecedência de 30 (trinta) dias e que as parcelas em aberto estejam devidamente quitadas.

03.04 - A responsabilidade da TECHPOINT por perdas e danos, oriundos de qualquer causa e, independentemente do fundamento jurídico em que a ação for baseada, seja ela, portanto baseada neste contrato e sua garantia, ou em qualquer outro tipo ou espécie de responsabilidade, inclusive lucros cessantes, perda de informações comerciais ou perdas financeiras, resultantes do uso ou da inabilidade para o uso do serviço, serão limitadas a devolução do valor pró-rata, proporcional ao tempo em que o serviço ficou inoperante e quando o mesmo ultrapassar o SLA garantido.

03.05 - No caso do ASSINANTE não receber o boleto bancário via email em até 3 (três) dias antes da data devencimento, deverá o mesmo informar esse fato à TECHPOINT para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso.

03.06 - No final de cada mês ou ciclo de pagamento o plano não será cancelado automaticamente e este contrato é renovado automaticamente e uma nova parcela será gerada, e para interromper a cobrança do mesmo, será necessário solicitar formalmente o cancelamento do plano.


Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, cujo foro é único competente para dirimir quaisquer dúvidas resultantes do presente CONTRATO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.